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  Lei Complementar 481/2020

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 298 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04/92, E ACRESCENTA-LHE OS § 1º E § 2º.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/02/2020

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§§ 7° e 8° do Art. 29
Lei Complementar04/1992 24/12/1992INCLUI§§ 1° e 2° ao Art. 298
Lei Complementar04/1992 24/12/1992ALTERAArt. 298

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