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  Lei Complementar 480/2020

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 136 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/02/2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar136/2005 29/12/2005REVOGAIncisos I e II
Lei Complementar136/2005 29/12/2005INCLUIParágrafo único ao Art. 1°; parágrafo único ao Art. 2°; parágrafo único ao 7°
Lei Complementar136/2005 29/12/2005ALTERAArt. 2°; Art. 3°; Art. 4°; Art. 7°; Art. 8°; Art. 9°; Art. 14; Art. 15

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