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  Lei Ordinária 6.633/2021

Ementa: ALTERA A LEI Nº 3.778 DE 03 DE NOVEMBRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/01/2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.778/1998 03/11/1998REVOGAArt. 29, 37 e 39
Lei Ordinária3.778/1998 03/11/1998MENCIONA
Lei Ordinária3.778/1998 03/11/1998ALTERAArt. 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 9º, 10, 11, 12, 12-A, 13, 14, 15, 16, 17, 20, 21, 22, 25, 26, 27, 28, 31, 32, 34, 35, 38

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