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  Lei Ordinária 6.635/2021 TEXTO COMPILADO

Ementa: CRIA E DENOMINA DE SÉRGIO LUIZ FERREIRA DA SILVA – “CEIC SERGINHO”, O CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL CUIABANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/01/2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar118/2004 08/06/2004MENCIONAFundo Único de Educação – FUNED/SME

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.685/2021 11/06/2021REVOGA TACITAMENTE

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