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  Lei Ordinária 6.638/2021

Ementa: ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A 20ª LEGISLATURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/01/2021

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Lei Ordinária5.642/2013 25/01/2013REVOGA TOTALMENTE
Resolução08/2016 15/12/2016MENCIONA§ 3º e § 4º do art. 108 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cuiabá

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