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  Lei Ordinária 6.644/2021

Ementa: PROÍBE O USO, QUEIMA, SOLTURA E MANUSEIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO, ARTEFATOS PIROTÉCNICOS, ROJÕES E FOGUETES QUE CAUSEM POLUIÇÃO SONORA, COMO ESTOURO E ESTAMPIDO NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/02/2021

Autoria

MARCELO BUSSIKI

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Lei Ordinária6.344/2019 04/01/2019MENCIONAFundo de Bem Estar Animal (Funbea)

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