Ementa: ESTABELECE A DISPONIBILIZAÇÃO DOS RELATÓRIOS DE FISCAIS DE CONTRATO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/03/2021

Autoria


MARCELO BUSSIKI

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7º e § 8º do Art. 29

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