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  Lei Complementar 12/1994 TEXTO COMPILADO

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 01, de 21 de novembro de 1990.
Situação: Revogada
Data do Ato: 29/04/1994

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Lei Complementar01/1990 21/11/1990ALTERAParágrafo único do Art. 149

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