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  Emenda à Lei Orgânica 11/2003

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS III E IV DO ARTIGO 27 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/04/2003

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 2° do Art. 24
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAIncisos III e IV do Art. 27

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