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  Lei Ordinária 6.661/2021

Ementa: ESTABELECE DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA MULTA E DEMAIS SANÇÕES AO CIDADÃO QUE FRAUDAR A ORDEM PRIORITÁRIA ESTABELECIDA PARA IMUNIZAÇÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/03/2021

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