Ementa: FIXA PRAZO PARA O PAGAMENTO DOS INCENTIVOS FINANCEIROS AOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE QUE PRESTAM ASSISTÊNCIA DE FORMA COMPLEMENTAR AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/04/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1/2021
Nº do Processo:   17
Ano do Processo:   2021

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