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  Lei Complementar 495/2021

Ementa: DISPÕE SOBRE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS POR DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/03/2021

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COVID -19

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Lei Complementar04/1992 24/12/1992MENCIONA

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