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  Lei Complementar 496/2021

Ementa: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E INCLUSÃO DE DISPOSITIVOS A LEI COMPLEMENTAR Nº 363, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014. (MSG DO EXECUTIVO Nº 30/2021).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/07/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 158/2021
Nº do Processo:   158
Ano do Processo:   2021

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Lei Complementar363/2014 26/12/2014INCLUIArt. 3°-A
Lei Complementar363/2014 26/12/2014ALTERAArt. 2° e parágrafo único

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