Data de apresentação 20/04/2021 09:00:00
 N° Processo 158/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 310551
 Ementa

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E INCLUSÃO DE DISPOSITIVOS A LEI COMPLEMENTAR Nº 363, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014. (MSG DO EXECUTIVO Nº 30/2021).

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Complementar 496/2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação