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  Lei Complementar 497/2021

Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 043/97 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MSG 034/2021)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/07/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 206/2021
Nº do Processo:   202
Ano do Processo:   2021

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Lei Complementar43/1997 23/12/1997MENCIONA
Lei Complementar43/1997 23/12/1997ALTERAAlínea "f" do Inciso II do Art. 362

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