Data de apresentação 30/10/2021 00:00:00
 N° Processo 202/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 315827
 Ementa

ACRESCENTA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 043/97 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MSG 034/2021)

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Complementar 497/2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação