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  Decreto Legislativo 03/2021

Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE MULHER CIDADÃ ANA MARIA DO COUTO À SENHORA " FÁTIMA FERREIRA DE ALMEIDA".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/03/2021


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 8/2021
Nº do Processo:   80
Ano do Processo:   2021

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IV ao Art. 16

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