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  Decreto Legislativo 12/2021

Ementa: CONCEDE A ORDEM DO MÉRITO LEGISLATIVO AO SENHOR ANTÔNIO FERNANDO DO CARMO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/05/2021

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IV ao Art. 16

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