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  Decreto Legislativo 39/2021

Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CUIABANA À SENHORA ADIELLE DOS REIS SANT’ANA DELGADO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/06/2021

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IV ao Art. 16

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