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  Decreto Legislativo 52/2021

Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE MUHER CIDADÃ ANA MARIA DO COUTO À SENHORA LINEIA RODRIGUES DO NASCIMENTO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/07/2021


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 251/2021
Nº do Processo:   251
Ano do Processo:   2021

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IV ao Art. 16

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