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  Decreto Legislativo 66/2021

Ementa: CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃ ANA MARIA DO COUTO À SENHORA MARIA APARECIDA RIBEIRO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/08/2021


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 14/2021
Nº do Processo:   268
Ano do Processo:   2021

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IV ao Art. 16

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