Ementa: ALTERA A LEI Nº 6.116 DE 17 DE OUTUBRO DE 2016, QUE TORNA OBRIGATÓRIO, POR PARTE DOS USUÁRIOS DE TRANSPORTE COLETIVO, A CEDÊNCIA DE QUALQUER ASSENTO AOS PASSAGEIROS COM PRIORIDADE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/01/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 426/2021
Nº do Processo:   3998
Ano do Processo:   2021

Autoria


Maria Avalone

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.116/2016 17/10/2016ALTERA§ 1° e § 2° do Art. 1°

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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