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  Lei Ordinária 6.745/2022

Ementa: DISPÕE ACERCA DA DIVULGAÇÃO E INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES, LEGISLAÇÕES E CONTRATOS RELACIONADOS À COVID-19 NO PORTAL TRANSPARÊNCIA CORONAVÍRUS - NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/01/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 36/2022
Nº do Processo:   106
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7° e § 8° do Art. 29

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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