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  Decreto Legislativo 64/2015

Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE MULHER CIDADÃ ANA MARIA DO COUTO A SENHORA SUSANE FERREIRA LOPES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/03/2015

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IV do Art.16

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