| Recebimento: 06/05/2022 12:39:54 |
Fase: 9. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/05/2022 12:38:58 |
Fase: 9. Anexar Lei Consolidada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 06/05/2022 12:39:54 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI COMPLEMENTAR Nº 512/2022 SANCIONADA E PUBLICADA - PROCESSO ENCAMINHADO AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/05/2022 12:35:59 |
Fase: 9. Anexar Lei Publicada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 06/05/2022 12:38:58 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: PUBLICADO NA GAZETA MUNICIPAL Nº 371 DE 04/05/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 648/2022 - PUBLICAÇÃO
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| Recebimento: 06/05/2022 12:34:57 |
Fase: 9. Anexar Reprográfica da Lei |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 06/05/2022 12:35:59 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: LEI COMPLEMENTAR Nº 512 DE 02 DE MAIO DE 2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/05/2022 14:06:01 |
Fase: 9. Receber Processo e Dar Seguimento |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 06/05/2022 12:34:57 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 1 dia, 22 horas, 28 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO SANCIONADO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/04/2022 14:11:44 |
Fase: 9. Tomar Conhecimento e Providências |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 03/05/2022 11:11:03 |
Ação: Processo Devolvido
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Tempo gasto: 3 dias, 20 horas, 59 minutos
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Complemento da Ação:
PROCESSO: MVP 47.413/2022-1 / NO PAPER 2523/2022
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO: Lei Complementar nº 512 de 02 de maio de 2022
DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Juca do Guaraná Filho
Senhor Presidente,
De ordem do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Emanuel Pinheiro, segue em apenso, cópia da Lei Complementar nº 512 de 02 de maio de 2022, de autoria do Executivo Municipal, que: “Dispõe sobre valor mínimo de débito inscrito em dívida ativa para propor a execução fiscal e dá outras providências”, publicada na Gazeta Municipal nº 371 de 04/05/2022.
Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
LUIS CLAUDIO DE CASTRO SODRÉ
Secretário Municipal de Governo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 605/2022 - sanção
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| Recebimento: 29/04/2022 08:53:40 |
Fase: 9. Elaboração da Redação Final |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 29/04/2022 10:40:20 |
Ação: Redação Final elaborada
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Tempo gasto: 1 hora, 46 minutos
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Complemento da Ação: REDAÇÃO FINAL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Redação Final 118/2022 - REDAÇÃO FINAL
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| Recebimento: 27/04/2022 10:29:01 |
Fase: 9. Única Discussão do Projeto de Lei Complementar |
Setor:Plenário |
| Envio: 29/04/2022 08:53:40 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 1 dia, 22 horas, 24 minutos
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Complemento da Ação: APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28/04/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/04/2022 08:52:29 |
Fase: Votação do Parecer pela Aprovação |
Setor:Plenário |
| Envio: 27/04/2022 10:29:01 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 36 minutos
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Complemento da Ação: PARECERES APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26/04/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/04/2022 12:42:39 |
Fase: 9. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 26/04/2022 08:52:28 |
Ação: Incluído em Pauta.
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Tempo gasto: 20 horas, 9 minutos
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Complemento da Ação: INCLUIR PROPOSITURA EM PAUTA, NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17/03/2022.
PARECER FAVORÁVEL C.C.J.R. COM EMENDA DE REDAÇÃO 01, 02, E 03 E PARECER FAVORÁVEL DA C.F.A.E.O.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/04/2022 12:40:51 |
Fase: 9. Reunião do Colégio de Líderes |
Setor:Colégio de Líderes |
| Envio: 25/04/2022 12:42:39 |
Ação: Processo Autorizado para Pauta
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/04/2022 08:55:44 |
Fase: 9. Despachar para o Colégio de Líderes |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 25/04/2022 12:40:51 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 11 dias, 3 horas, 45 minutos
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Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/04/2022 08:32:16 |
Fase: 9. Diligências da Coordenadoria |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 14/04/2022 08:33:12 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 082/2022/CCP
Senhor Secretário,
Considerando a reunião da Comissão Permanente de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária realizada em 13/04/2022, e a Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação realizada anteriormente, informamos que estamos devolvendo processo abaixo relacionado tramitado eletronicamente com os devidos pareceres.
Processo nº 2523/2022 (Pela Aprovação com Emendas da CCJR)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE: DISPÕE SOBRE VALOR MÍNIMO DE DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA PARA PROPOR A EXECUÇÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MSG 031/2022)
Atenciosamente,
Fabiana Orlandi
Coordenadora de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/04/2022 10:59:29 |
Fase: 9. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 13/04/2022 11:00:16 |
Ação: Despachado
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Complemento da Ação: ENCAMINHO À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/04/2022 09:12:29 |
Fase: 9. Diligências da Coordenadoria |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 13/04/2022 10:59:29 |
Ação: Parecer Favorável
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Tempo gasto: 9 dias, 1 hora, 47 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/03/2022 08:39:32 |
Fase: 9. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 30/03/2022 11:55:07 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 27 dias, 3 horas, 15 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/02/2022 14:24:58 |
Fase: 9. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 24/02/2022 14:33:57 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: Para que se cumpra o que preceitua o Art. 75 do Regimento Interno desta Casa de Leis, segue Projeto de Lei para emissão de pareceres das Comissões:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/02/2022 13:59:45 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 24/02/2022 14:04:24 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: LIDO EM SESSÃO ORDINÁRIA DE 24/02/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/02/2022 13:51:56 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 24/02/2022 13:52:57 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 24/02/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/02/2022 13:15:41 |
Fase: 9. Protocolar Projeto de Lei Complementar |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 24/02/2022 13:15:42 |
Ação: Processo Protocolado
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Complemento da Ação: MENSAGEM PROTOCOLADA POR MEIO FÍSICO E INSERIDA PARA O MEIO DIGITAL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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