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  Lei Ordinária 6.807/2022

Ementa: ALTERA A LEI Nº 6.713, DE 08 DE OUTUBRO DE 2021.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/05/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 508/2021
Nº do Processo:   6491
Ano do Processo:   2021

Autoria

Maria Avalone

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Lei Ordinária6.713/2021 05/10/2021ALTERAinciso I do art. 1º

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