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  Lei Ordinária 6.810/2022 TEXTO COMPILADO

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS – PAA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 16/05/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 24/2022
Nº do Processo:   1116
Ano do Processo:   2022

Temas

AGRICULTURA

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.073/2024 05/04/2024REVOGA TOTALMENTE

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