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  Lei Ordinária 6.812/2022

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE UNIDADE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – CRECHE JOSEFA CATARINA DE ALMEIDA, NO BAIRRO CAMPO VELHO, NESTA CAPITAL E REVOGA A LEI Nº 4.691/2004.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/05/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 554/2021
Nº do Processo:   8914
Ano do Processo:   2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.691/2004 29/12/2004REVOGA TOTALMENTE

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