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  Lei Ordinária 6.818/2022

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE UMA UNIDADE DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CRECHE – TERTULIANA MARIA DE ARRUDA MULLER, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM ALVORADA E REVOGA A LEI Nº 5.565, DE 23 DE JULHO DE 2012.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/05/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 18/2022
Nº do Processo:   1035
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.565/2012 23/06/2012REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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