| Recebimento: 30/05/2022 09:24:31 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/05/2022 09:22:12 |
Fase: 8. Anexar Lei Consolidada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 30/05/2022 09:24:31 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: LEI Nº 6.818/2022 SANCIONADA E PUBLICADA - PROCESSO ENCAMINHADO AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/05/2022 08:54:17 |
Fase: 8. Anexar Lei Publicada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 30/05/2022 09:22:11 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 27 minutos
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Complemento da Ação: PUBLICADO NA GAZETA MUNICIPAL Nº 387 DE 26/05/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/05/2022 08:44:35 |
Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 30/05/2022 08:54:17 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: LEI Nº 6.818 DE 23 DE MAIO DE 2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/05/2022 08:36:48 |
Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 30/05/2022 08:44:34 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO SANCIONADO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/05/2022 17:38:17 |
Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 26/05/2022 17:07:06 |
Ação: Processo Devolvido
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Tempo gasto: 6 dias, 23 horas, 28 minutos
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Complemento da Ação:
PROCESSO: MVP 56.804/2022-1 / NO PAPER 1035/2022
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO: Lei nº 6.818 de 23 de maio de 2022
DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Juca do Guaraná Filho
Senhor Presidente,
De ordem do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Emanuel Pinheiro, segue em apenso, cópia da Lei nº 6.818 de 23 de maio de 2022, que “Dispõe sobre a criação de denominação de uma unidade de Educação Infantil, -Creche Tertuliana Maria de Arruda Souza, Localizada no Bairro Jrd Alvorada e revoga a Lei Nº 5.565, de 23 de julho de 2012”, publicada na Gazeta Municipal nº 386 de 25/05/2022.
Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 746/2022 - SANÇÃO
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| Recebimento: 19/05/2022 12:27:34 |
Fase: Enviar Autógrafo para Sanção |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 19/05/2022 12:36:37 |
Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO ATRAVÉS DO OF. SAL Nº 105 DE 19/05/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício do Expediente 56/2022 - OFÍCIO SAL 105
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| Recebimento: 18/05/2022 08:41:10 |
Fase: 8. Elaboração da Redação Final |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 19/05/2022 12:27:34 |
Ação: Redação Final elaborada
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Complemento da Ação: REDAÇÃO FINAL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Redação Final 148/2022 - REDAÇÃO FINAL
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| Recebimento: 13/05/2022 11:13:56 |
Fase: 8. 2ª Discussão do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/05/2022 08:41:10 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 4 dias, 21 horas, 27 minutos
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Complemento da Ação: PROJETO DE LEI APROVADO EM 2ª VOTAÇÃO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17/05/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 708/2022 - FICHA DE VOTAÇÃO
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| Recebimento: 11/05/2022 11:57:31 |
Fase: 8. 1ª Discussão do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/05/2022 11:13:56 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 1 dia, 23 horas, 16 minutos
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Complemento da Ação: APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12/05/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/05/2022 11:56:25 |
Fase: Votação do Parecer pela Aprovação |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/05/2022 11:57:31 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PARECER APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10/05/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/05/2022 11:46:07 |
Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 11/05/2022 11:56:25 |
Ação: Incluído em Pauta.
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Tempo gasto: 10 minutos
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Complemento da Ação: INCLUIR PROPOSITURA EM PAUTA, NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10/05/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/05/2022 11:43:30 |
Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes |
Setor:Colégio de Líderes |
| Envio: 11/05/2022 11:46:07 |
Ação: Processo Autorizado para Pauta
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/05/2022 11:34:34 |
Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 11/05/2022 11:43:30 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/05/2022 11:38:51 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 06/05/2022 11:40:45 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 121/2022/CCP
Senhor Secretário,
Considerando a Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação realizada em 04.05.2022, informamos que estamos devolvendo o processo abaixo relacionado com os devido parecer favorável já tramitados no sistema.
Atenciosamente,
Fabiana Orlandi
Coordenadora de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/03/2022 09:34:59 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 04/05/2022 11:26:39 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 44 dias, 1 hora, 51 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/02/2022 13:48:13 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 16/03/2022 14:25:53 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 19 dias, 37 minutos
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Complemento da Ação: DEVOLVO O PROCESSO PARA SEGUIR OS TRÂMITES REGIMENTAIS.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Ordinária 5565/2022 - 5.565/2012
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| Recebimento: 24/02/2022 11:54:31 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 25/02/2022 13:38:10 |
Ação: Devolvido
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Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 43 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHO PARA OS TRÂMITES SOLICITADOS NA CI CCP Nº 011/2022 DE 25.02.2022 ANEXA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 92/2022 - CI CCP Nº 011/2022
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| Recebimento: 21/02/2022 11:13:19 |
Fase: 8. Emitir Parecer |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| Envio: 24/02/2022 11:54:03 |
Ação: Devolução
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Tempo gasto: 3 dias, 40 minutos
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Complemento da Ação: DESPACHO DA COORDENADORIA
Providência: Devolver à Secretaria de Apoio Legislativo para a instrução do processo nos termos regimentais.
Motivo: O presente projeto de lei versa sobre revogação expressa de lei vigente e a lei deverá ser anexada ao processo eletrônico antes da emissão do parecer da Comissão.
Dispõe o Regimento Interno:
"Art. 148-E Após o protocolo válido da proposição, a Secretaria de Apoio Legislativo dará início à tramitação do processo legislativo, com as seguintes providências:
(...) II - verificar se existe legislação igual ou correlata no âmbito municipal e apensar ao processo, bem como apensar legislação que seja objeto de revogação ou alteração no bojo do projeto." (AC) (com redação da Resolução nº 025/2021)
Desta forma, devolvo o processo para que seja juntada a lei nº 5.565/2021, objeto de revogação no bojo do projeto de lei, para posterior reencaminhamento à CCJR para emissão de parecer.
Parecer não emitido. Aguardando a instrução devida.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/02/2022 11:11:40 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 21/02/2022 11:13:05 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: ENCAMINHO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/02/2022 09:15:01 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 10/02/2022 09:15:43 |
Ação: Lei Anexada
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO À VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/02/2022 09:14:39 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/02/2022 09:15:00 |
Ação: Lido em Plenário
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Complemento da Ação: LIDO NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 03/02/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/02/2022 09:13:20 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 10/02/2022 09:14:39 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: INCLUIR PROPOSITURA NA SESSÃO DIA 03/02/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/02/2022 11:19:11 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 08/02/2022 11:19:11 |
Ação: Processo Protocolado
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Complemento da Ação: MENSAGEM PROTOCOLADA POR MEIO FÍSICO E INSERIDA PARA O MEIO DIGITAL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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