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  Lei Ordinária 1.943/1982

Ementa: ALTERA EXPRESSÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1872 DE 16 DE NOVEMBRO DE 1981, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/04/1982

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Lei Ordinária1.872/1981 16/11/1981ALTERAArt. 1°

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