Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONCEDER O DIREITO REAL DE USO DE UMA ÁREA DE TERRAS, PARA EDIFICAÇÃO DE ESCOLA, À FUNDAÇÃO EDUCACIONAL JÚLIO STRUBLING MULLER.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/10/1983

Temas


CONCESSÃO

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.