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Lei Ordinária n° 6.546/2020
ESTABELECE VEDAÇÃO À EXIGÊNCIA DE FOTOGRAFIA EM “CURRICULUM VITAE” E/OU FICHA DE INSCRIÇÃO PARA CONCORRER A VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL DE EMPRESAS CONTRATADAS, DETENTORAS DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Data: 01/07/2020 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: VEREADOR LUIS CLAUDIO
Lei Ordinária n° 5.818/2014
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ONEROSA DO ESPAÇO PÚBLICO DENOMINADO CENTRO DE ANIMAÇÃO TURÍSTICO BALNEÁRIO COXIPÓ JURUMIRIM PONTE DE FERRO , NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Data: 30/05/2014 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Executivo Municipal (Câmara Digital)
Lei Complementar n° 112/2003
TABELECE NORMAS SOBRE A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES DESTINADAS A FEIRAS E EVENTOS TEMPORÁRIOS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Data: 29/12/2003 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: VEREADOR JOÃO BATISTA
Lei Ordinária n° 2.118/1983
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONCEDER O DIREITO REAL DE USO DE UMA ÁREA DE TERRAS, PARA EDIFICAÇÃO DE ESCOLA, À FUNDAÇÃO EDUCACIONAL JÚLIO STRUBLING MULLER.
Data: 06/10/1983 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 980/1967
ALTERA O PREÇO DE TERRAS DO MUNICÍPIO, PARA EFEITO DE CONCESSÃO DE AFORAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 14/07/1967 Situação: Revogada
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 646/1962
CONCESSÃO DE TERRAS.
Data: 04/09/1962 Situação: Em Vigor
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