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  Lei Ordinária 5.039/2007

Ementa: DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE EFETIVAÇÃO DOS CARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS CONFORME PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 4.941/2006.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2007

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Lei Ordinária4.941/2006 29/12/2006MENCIONA

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