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  Lei Ordinária 5.044/2007

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 4.794 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2007

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Lei Ordinária4.794/2005 23/11/2005ALTERAArt. 10

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