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  Lei Ordinária 1.452/1976

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, DE UMA ÁREA DE TERRENO, SITUADA NA ESQUINA DA RUA COMANDANTE COSTA, COM A RUA NOSSA SENHORA SANTANA, NESTA CAPITAL, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/04/1976

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Lei Ordinária1.443/1976 23/02/1976REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.403/1975 03/04/1975REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

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