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  Lei Ordinária 1.443/1976 TEXTO COMPILADO

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI 1.403 DE 03.04.75, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/02/1976

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Lei Ordinária1.403/1975 03/04/1975ALTERAArt. 1°

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Lei Ordinária1.452/1976 26/04/1976REVOGA TOTALMENTE

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