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  Lei Ordinária 1.423/1975

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 4º E 5º DA LEI Nº 1199/70, DE 02/09/70 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/10/1975

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Lei Ordinária1.199/1970 02/09/1970ALTERAArt. 4º e Art. 5º

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