Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 17.991.162,20 (DEZESSETE MILHÕES, NOVECENTOS E NOVENTA E UM MIL, CENTO E SESSENTA E DOIS CRUZEIROS E VINTE CENTAVOS), DESTINADO À EXECUÇÃO DO PROJETO DE DESAPROPRIAÇÃO DO SUBTRECHO AREÃO – FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO EM CONFORMIDADE COM O CONVÊNIO ESPECIAL DE COOPERAÇÃO E COMPROMISSOS A SER CELEBRADO COM O DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM – D.N.E.R., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.