Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO ESPECIAL DE COOPERAÇÃO E COMPROMISSOS COM O DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM D.N.E.R, COM VISTAS À SUA PARTICIPAÇÃO NOS PROCEDIMENTOS DE DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREAS NECESSÁRIAS A DUPLICAÇÃO DO SUBTRECHO AREÃO FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO, NESTA CAPITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/06/1977

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.532/1978 01/01/1978MENCIONA
Lei Ordinária1.512/1977 15/07/1977MENCIONA

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.