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  Decreto Legislativo 18/2022

Ementa: “CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃ ANA MARIA DO COUTO À SENHORA VERA LUCIA BERTOLINE”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/04/2022


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 8/2022
Nº do Processo:   2528
Ano do Processo:   2022

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IV do Art. 16

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