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  Decreto Legislativo 45/2022

Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE MULHER CIDADÃ ANA MARIA DO COUTO À SENHORA SANDRA FERNANDES DE ALMEIDA BATISTA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/04/2022


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 73/2022
Nº do Processo:   5906
Ano do Processo:   2022

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IV do Art. 16

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