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  Decreto Legislativo 109/2022

Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CUIABANA A SENHORA REGIANNE RENOVATO ANASTÁCIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/06/2022


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 111/2022
Nº do Processo:   7487
Ano do Processo:   2022

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IV do Art. 16

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