Ementa: INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO E ENFRENTAMENTO DO ASSÉDIO E DA VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA MULHERES NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/08/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 102/2022
Nº do Processo:   5527
Ano do Processo:   2022

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