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  Lei Ordinária 6.860/2022

Ementa: TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO, PELOS MEIOS QUE ESPECIFICA, DE MENSAGENS RELATIVAS ÀS PENAS COMINADAS AO CRIME DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS, QUANDO SE TRATAR DE CÃO OU GATO, COM A INDICAÇÃO DAS FORMAS DE PROCEDER À DENÚNCIA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/09/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 103/2022
Nº do Processo:   5528
Ano do Processo:   2022

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