| Recebimento: 15/09/2022 11:36:25 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/09/2022 11:36:08 |
Fase: 8. Anexar Lei Consolidada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 15/09/2022 11:36:25 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI Nº 6.860/2022 SANCIONADA E PUBLICADA - PROCESSO ENCAMINHADO AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/09/2022 11:34:18 |
Fase: 8. Anexar Lei Publicada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 15/09/2022 11:36:08 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL N° 462 DE 13 DE SETEMBRO DE 2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/09/2022 11:32:22 |
Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 15/09/2022 11:34:18 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: LEI Nº 6.860 DE 09 DE SETEMBRO DE 2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/09/2022 11:29:55 |
Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 15/09/2022 11:32:22 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO SANCIONADO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/08/2022 15:35:48 |
Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 12/09/2022 17:12:29 |
Ação: Processo Devolvido
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Tempo gasto: 24 dias, 1 hora, 36 minutos
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Complemento da Ação:
PROCESSO: MVP 92.139/2022-1 / No Paper 5528/2022
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO: LEI Nº 6.860 DE 09 DE SETEMBRO DE 2022
DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Juca do Guaraná Filho
Senhor Presidente,
De ordem do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Emanuel Pinheiro, segue cópia da Lei nº 6.860 de 09 de setembro de 2022, de autoria do Senhor Vereador Luiz Fernando, que “Torna obrigatória a divulgação pelos meios que especifica, de mensagens relativas ás penas cominadas ao creme de maus-tratos aos animais, quando se tratar aos animais, quando se tratar de cão ou gato,com indicação das formas de proceder á denúncia”, que será publicada na Gazeta Municipal do dia 13/09/2022.
Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
LUIS CLAUDIO DE CASTRO SODRÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 1236/2022 - Lei
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| Recebimento: 19/08/2022 07:07:04 |
Fase: Enviar Autógrafo para Sanção |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 19/08/2022 07:21:09 |
Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
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Tempo gasto: 14 minutos
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Complemento da Ação: ENVIADO A SANÇÃO ATRAVÉS DO OF. SAL P/Nº 257 DE 18/08/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício do Expediente 87/2022 - OF. SAL P/N 257/2022
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| Recebimento: 19/08/2022 07:03:33 |
Fase: 8. Elaboração da Redação Final |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 19/08/2022 07:07:04 |
Ação: Redação Final elaborada
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Complemento da Ação: REDAÇÃO FINAL
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Redação Final 265/2022 - REDAÇÃO FINAL
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| Recebimento: 17/08/2022 07:41:21 |
Fase: 8. 2ª Discussão do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 19/08/2022 07:03:33 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 1 dia, 23 horas, 22 minutos
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Complemento da Ação: APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18/08/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 155/2022 - SEGUNDA
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| Recebimento: 12/08/2022 07:59:20 |
Fase: 8. 2ª Discussão do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 17/08/2022 07:41:20 |
Ação: Prejudicado por Autor Ausente
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Tempo gasto: 4 dias, 23 horas, 42 minutos
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Complemento da Ação: PREJUDICADO POR AUTOR AUSENTE NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16/08/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/08/2022 10:57:27 |
Fase: 8. 1ª Discussão do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 12/08/2022 07:59:20 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 1 dia, 21 horas, 1 minuto
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Complemento da Ação: APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 11/08/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 150/2022 - BOLETIM DE VOTAÇÃO
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| Recebimento: 09/08/2022 08:02:37 |
Fase: Votação do Parecer pela Aprovação |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/08/2022 10:57:27 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 1 dia, 2 horas, 54 minutos
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Complemento da Ação: PARECER APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09/08/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 141/2022 - BOLETIM DE VOTAÇÃO
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| Recebimento: 09/08/2022 08:00:16 |
Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 09/08/2022 08:02:37 |
Ação: Incluído em Pauta.
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: INCLUIR PROPOSITURA EM PAUTA, NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09/08/2022.
PARECER C.C.J.R. APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/08/2022 07:59:21 |
Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes |
Setor:Colégio de Líderes |
| Envio: 09/08/2022 08:00:15 |
Ação: Processo Autorizado para Pauta
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Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/08/2022 07:58:17 |
Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 09/08/2022 07:59:21 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/08/2022 09:26:14 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 08/08/2022 09:28:29 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHADO À SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO POR MEIO DA CI CCP Nº 229/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 1110/2022 - CCJR
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| Recebimento: 18/04/2022 09:26:47 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 04/08/2022 09:02:35 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 107 dias, 23 horas, 35 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhamos a Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emissão de Parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/04/2022 10:06:45 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 13/04/2022 13:46:26 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 6 dias, 3 horas, 39 minutos
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Complemento da Ação: Para que se cumpra o que preceitua o Art. 75 do Regimento Interno desta Casa de Leis, segue Projeto de Lei para emissão de parecer da Comissão:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Após consulta não encontramos em nosso Banco de Dados, Leis ou projeto de Leis em andamento semelhantes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/04/2022 10:04:22 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 07/04/2022 10:06:45 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: LIDO EM SESSÃO ORDINÁRIA DE 07/04/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/04/2022 10:42:40 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 06/04/2022 10:44:35 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: INCLUIR PROPOSITURA EM PAUTA, NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07/04/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/04/2022 09:17:51 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Protocolo Automático |
| Envio: 06/04/2022 09:17:51 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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