Melhore sua busca

  Lei Ordinária 6.871/2022

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE OFERTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR TELEFONE AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/10/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 367/2021
Nº do Processo:   2172
Ano do Processo:   2021

Temas

COMÉRCIO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ - MT. Todos os direitos reservados.