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  Decreto Legislativo 212/2022

Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO AO SENHOR AIRTON MARQUES DE LIMA FILHO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/10/2022

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 16, IV

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