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  Lei Ordinária 6.905/2023

Ementa: ALTERA O ARTIGO 22 DA LEI Nº 5.090, DE 21 DE MARÇO DE 2008.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/01/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 287/2022
Nº do Processo:   17511
Ano do Processo:   2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.090/2008 22/04/2008ALTERAArt. 22

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