PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ

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Projeto de Lei 287/2022

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Data de apresentação 21/12/2022 10:40:37

N° Processo 17511/2022

N° Protocolo 17592/2022

ID 338272

Ementa

Altera o caput do art. 22 da Lei n.º 5.090, de 21 de Março de 2008, que Institui o Serviço Público de Transporte Individual por Táxi no Município de Cuiabá e dá outras providências, modificando para 10 (dez) anos a vida útil dos veículos utilizados nesse serviço. (MENSAGEM Nº 100/2022)

Autoria

Executivo Municipal (Câmara Digital);

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Ordinária 6905/2023

Histórico da Tramitação _{28 Dia(s), 23 horas, 32 minuto(s).}

Recebimento: 19/01/2023 10:12:50	Fase: 8. Arquivar Processo	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 19/01/2023 10:12:34	Fase: 8. Anexar Lei Consolidada	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 19/01/2023 10:12:50	Ação: Anexada

Complemento da Ação: LEI Nº 6.905/2023 SANCIONADA E PUBLICADA - PROCESSO ENCAMINHADO AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/01/2023 10:11:38	Fase: 8. Anexar Lei Publicada	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 19/01/2023 10:12:34	Ação: Anexada

Complemento da Ação: PUBLICADO NA GAZETA MUNICIPAL Nº 544 DE 17 DE JANEIRO DE 2023
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/01/2023 10:10:28	Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 19/01/2023 10:11:38	Ação: Anexada
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: LEI Nº 6.905 DE 16 DE JANEIRO DE 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/01/2023 07:10:48	Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento.	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 19/01/2023 10:10:28	Ação: Sancionado
Tempo gasto: 2 horas, 59 minutos
Complemento da Ação: PROCESSO SANCIONADO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 02/01/2023 15:44:32	Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências	Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá
Envio: 18/01/2023 10:20:59	Ação: Processo Devolvido
Tempo gasto: 15 dias, 18 horas, 36 minutos
Complemento da Ação: PROCESSO: MVP 267/2023 NO PAPER 17511/2022 INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ ASSUNTO: Lei nº 6.905 de 16 de janeiro de 2023 D DESPACHO A CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ CHICO 2000 Senhor Presidente, De ordem do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Emanuel Pinheiro, segue anexo a Lei nº 6.905 de 16 de janeiro de 2023, que “Altera o caput do art. 22 da Lei nº 5.090, de 21 de março de 2008, que institui o Servidor Público de Transporte Individual por Táxi no Município de Cuiabá e dá outras providências, modificando para 10 anos e vida útil dos veículos utilizados nesse serviço”, publicada na Gazeta Municipal nº 544 de 17/01/2023. Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos. Atenciosamente, LUIS CLAUDIO DE CASTRO SODRÉ SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples 19/2023 - Lei 6905 de 16 de janeiro de 2023

Recebimento: 02/01/2023 06:59:59	Fase: Enviar Autógrafo para Sanção	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 02/01/2023 12:15:38	Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
Tempo gasto: 5 horas, 15 minutos
Complemento da Ação: ENVIADO A SANÇÃO ATRAVÉS DO OF. SAL P/Nº 001 DE 02/02/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício do Expediente 2/2023 - ENVIADO A SANÇÃO ATRAVÉS DO OF. SAL P/Nº 001 DE 02/01/2023.

Recebimento: 30/12/2022 08:34:06	Fase: 8. Elaboração da Redação Final	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 02/01/2023 06:59:58	Ação: Redação Final elaborada

Complemento da Ação: REDAÇÃO FINAL
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Redação Final 1/2023 - REDAÇÃO FINAL

Recebimento: 30/12/2022 08:29:48	Fase: 8. Única Discussão do Projeto de Lei	Setor:Plenário
Envio: 30/12/2022 08:34:06	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 4 minutos
Complemento da Ação: APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28/12/2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 449/2022 - UNICA

Recebimento: 30/12/2022 08:26:54	Fase: Votação do Parecer pela Aprovação	Setor:Plenário
Envio: 30/12/2022 08:29:48	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: PARECERES APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28/12/2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 448/2022 - PARECERES CCJR e CTUMADA

Recebimento: 30/12/2022 07:59:02	Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer.	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 30/12/2022 08:26:54	Ação: Incluído em Pauta.
Tempo gasto: 27 minutos
Complemento da Ação: COMPOR PAUTA EM REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28/12/2022. PARECERES EM CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. e COMISSÃO DE TRANSPORTE, URBANISMO, MEIO AMBIENTE E DEFESA AO DIREITO DOS ANIMAIS PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA DE REDAÇÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 30/12/2022 07:47:08	Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 30/12/2022 07:59:01	Ação: Requerimento de Urgência Simples
Tempo gasto: 11 minutos
Complemento da Ação: COMPOR PAUTA EM REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28/12/2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 447/2022 - R.U.S

Recebimento: 27/12/2022 11:10:15	Fase: 8. Despacho às Comissões	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 27/12/2022 11:13:21	Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: Considerando a reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Transporte, Urbanismo, Meio Ambiente e Defesa aos Direitos dos Animais realizada em 26/12/2022 estamos devolvendo o processo nº 17511/2022, de autoria do Executivo Municipal, com o devido parecer pela Aprovação com Emendas de Redação do CCJR. Encaminhado por meio da CI Nº 405/2022/CCP.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 27/12/2022 08:17:20	Fase: 8. Emitir Parecer	Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Envio: 27/12/2022 11:10:15	Ação: Parecer Favorável
Tempo gasto: 2 horas, 52 minutos
Complemento da Ação: Parecer emitido, devolvemos a Coordenadoria das Comissões Permanentes para demais trâmites regimentais.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 865/2022 - CCJR E CTUMADDA Conclusão da Comissão 559/2022 - CCJR Conclusão da Comissão 560/2022 - CTUMADDA Despacho e Certidão 566/2022 - CCJR E CTUMADDA

Recebimento: 27/12/2022 08:15:40	Fase: 8. Despacho às Comissões	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 27/12/2022 08:17:20	Ação: Despachado
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Encaminhamos a Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Transporte, Urbanismo, Meio Ambiente e Defesa aos Direitos dos Animais para emissão de Parecer Conjunto.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 22/12/2022 11:58:24	Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 22/12/2022 12:07:36	Ação: Lei Anexada
Tempo gasto: 9 minutos
Complemento da Ação: Para que se cumpra o que preceitua o Art. 75 do Regimento Interno desta Casa de Leis, segue Projeto de Lei para emissão de pareceres das Comissões: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. COMISSÃO DE TRANSPORTE, URBANISMO, MEIO AMBIENTE E DEFESA AO DIREITO DOS ANIMAIS.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples 1828/2022 - Lei nº 5090/2022

Recebimento: 22/12/2022 11:52:34	Fase: 8. Leitura do Projeto	Setor:Plenário
Envio: 22/12/2022 11:54:56	Ação: Lido em Plenário
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: LIDO EM SESSÃO ORDINÁRIA DE 22/12/2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 21/12/2022 12:30:48	Fase: Incluir proposição no expediente	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 21/12/2022 12:37:48	Ação: Incluída no Expediente
Tempo gasto: 7 minutos
Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 22/12/2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 21/12/2022 10:40:37	Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei	Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá
Envio: 21/12/2022 10:40:37	Ação: Processo Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{28 Dia(s), 23 horas, 32 minuto(s).}

19/01

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

19/01

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

19/01

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

19/01

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

19/01

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

19/01

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

19/01

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

19/01

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

19/01

8. Anexar Lei Consolidada Secretaria de Apoio Legislativo Anexada Despacho Eletrônico - 19/01/2023

19/01

8. Anexar Lei Publicada Secretaria de Apoio Legislativo Anexada Despacho Eletrônico - 19/01/2023 Publicação

19/01

8. Anexar Reprográfica da Lei Secretaria de Apoio Legislativo 1 minuto Anexada Despacho Eletrônico - 19/01/2023

19/01

8. Receber Processo e Dar Seguimento. Secretaria de Apoio Legislativo 23 horas, 49 minutos Sancionado Despacho Eletrônico - 19/01/2023

02/01

8. Tomar Conhecimento e Providências Prefeitura Municipal de Cuiabá 15 dias, 22 horas, 5 minutos Processo Devolvido Despacho Eletrônico - 18/01/2023 Anexo Simples

02/01

Enviar Autógrafo para Sanção Secretaria de Apoio Legislativo 5 horas, 15 minutos Ofício Encaminhado à Prefeitura Despacho Eletrônico - 02/01/2023 Ofício do Expediente

jan

2023

30/12

8. Elaboração da Redação Final Secretaria de Apoio Legislativo 2 dias, 22 horas, 25 minutos Redação Final elaborada Despacho Eletrônico - 02/01/2023 Redação Final

30/12

8. Única Discussão do Projeto de Lei Plenário 4 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 30/12/2022 Boletim de Votação

30/12

Votação do Parecer pela Aprovação Plenário 2 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 30/12/2022 Boletim de Votação

30/12

8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. Secretaria de Apoio Legislativo 27 minutos Incluído em Pauta. Despacho Eletrônico - 30/12/2022

30/12

8. Despachar para o Colégio de Líderes Secretaria de Apoio Legislativo 2 dias, 20 horas, 45 minutos Requerimento de Urgência Simples Despacho Eletrônico - 30/12/2022 Boletim de Votação

27/12

8. Despacho às Comissões Secretaria de Comissões Permanentes 3 minutos Parecer Encaminhado ao Legislativo Despacho Eletrônico - 27/12/2022

27/12

8. Emitir Parecer Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2 horas, 52 minutos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 27/12/2022 Parecer Conclusão da Comissão Conclusão da Comissão Despacho e Certidão

27/12

8. Despacho às Comissões Secretaria de Comissões Permanentes 4 dias, 20 horas, 9 minutos Despachado Despacho Eletrônico - 27/12/2022

22/12

8. Verificação se Lei Correlata/Conexa Secretaria de Apoio Legislativo 12 minutos Lei Anexada Despacho Eletrônico - 22/12/2022 Anexo Simples

22/12

8. Leitura do Projeto Plenário 23 horas, 17 minutos Lido em Plenário Despacho Eletrônico - 22/12/2022

21/12

Incluir proposição no expediente Secretaria de Apoio Legislativo 1 hora, 57 minutos Incluída no Expediente Despacho Eletrônico - 21/12/2022

21/12

8. Protocolar Projeto de Lei Prefeitura Municipal de Cuiabá Processo Protocolado Capa Despacho Eletrônico - 21/12/2022

dez

2022

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Autenticar Documentos

Portais

Projeto de Lei 287/2022

Histórico da Tramitação 28 Dia(s), 23 horas, 32 minuto(s).

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Histórico da Tramitação _{28 Dia(s), 23 horas, 32 minuto(s).}

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